Brasília, 06/12/2024 – O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a revogação dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo no Brasil, previstos na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A proposta é fundamentada nos princípios constitucionais da isonomia e igualdade, além de considerar uma recente decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu pela absorção do crime de posse ou porte de arma quando vinculado ao tráfico de drogas.
Segundo o senador, a atual legislação cria uma incoerência jurídica que penaliza desproporcionalmente o cidadão de bem, enquanto beneficia criminosos em contextos específicos. “Se a legislação permite que o crime de posse ou porte de arma de fogo seja absorvido em situações envolvendo tráfico de drogas, não é justo que um cidadão honesto, que respeita as leis, seja severamente punido por ter uma arma em casa ou no exercício de sua proteção pessoal”, declarou Marcos Pontes.
O projeto de lei propõe a revogação dos artigos 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento, que tipificam os crimes de posse e porte de arma de fogo, mantendo a necessidade de regulamentação para garantir o uso responsável. “Este é um passo em direção à justiça e à igualdade de tratamento legal entre todos os brasileiros, respeitando os princípios constitucionais e corrigindo incoerências na aplicação da lei”, afirmou o senador.
Marcos Pontes destacou que o objetivo do projeto não é incentivar o uso indiscriminado de armas, mas garantir que a lei trate todos de forma equitativa. Ele também mencionou que a proposta visa promover a segurança jurídica para o cidadão de bem, que hoje se vê em desvantagem em relação a quem comete crimes graves.
O projeto já foi protocolado no Senado Federal e segue para apreciação das comissões responsáveis. Marcos Pontes reforçou a importância do debate para alinhar a legislação brasileira aos princípios constitucionais e garantir que os direitos de defesa e proteção dos cidadãos sejam respeitados.
“Acreditamos que esta proposta trará um equilíbrio necessário à legislação, promovendo a igualdade e protegendo os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal”, concluiu o senador.
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