Senador Astronauta Marcos Pontes alerta para riscos de reforma ampla do Código Civil e defende debate aprofundado

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) fez um alerta no Senado Federal sobre os riscos da proposta de reforma do Código Civil brasileiro, atualmente em discussão no Congresso Nacional. Segundo o parlamentar, mudanças dessa magnitude não podem ser feitas de forma acelerada nem sob o argumento genérico de modernização.

Para Pontes, o Código Civil é um dos principais pilares do ordenamento jurídico brasileiro e organiza a vida privada de mais de 200 milhões de cidadãos, regulando contratos, relações familiares, patrimônio, sucessões e responsabilidades. “Não se trata de uma lei comum. Estamos falando da base da segurança jurídica do país”, destacou.

O senador demonstrou preocupação com a amplitude das alterações propostas, que incluem a introdução de conceitos considerados vagos e abertos à interpretação. Na avaliação dele, isso pode ampliar a insegurança jurídica e aumentar a judicialização. “O Brasil já enfrenta níveis elevados de conflitos judiciais. Não podemos avançar para um modelo que torne as regras ainda mais imprevisíveis”, afirmou.

Pontes também criticou a possibilidade de concentração excessiva de decisões no Judiciário. Segundo ele, o cenário pode favorecer interpretações amplas e reduzir a previsibilidade nas relações privadas. “Empresários, investidores e famílias precisam de regras claras. Contratos precisam ser respeitados e direitos precisam ser previsíveis”, disse.

Outro ponto destacado pelo senador é a inclusão, no texto da reforma, de temas que ainda estão em evolução na sociedade e na jurisprudência, como novas formas de filiação e questões relacionadas à identidade digital. Para ele, o Código Civil deve manter seu caráter de estabilidade e não ser utilizado como espaço para experimentações legislativas. “Esses temas são relevantes, mas ainda estão em amadurecimento. A pergunta é: este é o momento de consolidar essas mudanças em um código que deve durar décadas?”, questionou.

Como forma de contribuir para o aprimoramento do projeto, Marcos Pontes apresentou 367 emendas, entre supressivas e modificativas, com o objetivo de preservar dispositivos já consolidados, corrigir inconsistências e evitar riscos de retrocessos em garantias jurídicas e democráticas.

O senador também reconheceu a condução dos trabalhos pelo presidente da Comissão Temporária responsável pela análise do projeto, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacando a realização de audiências públicas com especialistas. No entanto, defendeu que o debate seja ampliado para toda a sociedade.

“Uma reforma dessa dimensão precisa ir além do Parlamento. É necessário ouvir o país, amadurecer as propostas e garantir que qualquer mudança seja feita com responsabilidade”, afirmou.

Ao final, Pontes reforçou o apelo por cautela na tramitação do projeto. “Reformar o Código Civil é decidir como a sociedade brasileira vai viver nas próximas décadas. E decisões dessa magnitude não podem ser tomadas com pressa”, concluiu.

Assista o discurso na íntegra

Leia o discurso na íntegra.

Senhor Presidente, Senhoras Senadoras, Senhores Senadores,

O Congresso Nacional está diante de uma proposta que pretende reformular profundamente o Código Civil brasileiro, um dos pilares do nosso ordenamento jurídico. E é preciso dizer com toda clareza: uma mudança dessa magnitude não pode ser feita às pressas, nem sob o pretexto genérico de “modernização”. O Código Civil não é uma lei comum. Ele organiza a vida privada de mais de duzentos milhões de brasileiros. Disciplina contratos, famílias, patrimônio, sucessões e responsabilidades. Em outras palavras, ele é a espinha dorsal da segurança jurídica no país.

E é justamente essa segurança que está em risco. O projeto em discussão promove centenas de alterações no sistema do direito civil, muitas delas introduzindo conceitos vagos, abertos e sujeitos a interpretações amplíssimas. Isso significa, na prática, transferir cada vez mais poder de decisão para o Judiciário, aumentando a incerteza sobre o que é ou não permitido nas relações privadas.

Ora, um país que já convive com níveis altíssimos de judicialização não pode aprovar uma reforma que multiplique conflitos e aumente a imprevisibilidade jurídica. Esse cenário acaba atendendo a um grupo restrito que pretende ampliar e perpetuar um Judiciário cada vez mais intervencionista, que muitas vezes extrapola as funções constitucionais que lhe foram atribuídas, enfraquecendo o sistema de freios e contrapesos e impondo os anseios de uma minoria à sociedade brasileira, que certamente não concorda com isso e vem, dia após dia, manifestando-se nas ruas e nas redes sociais.

Empresários, investidores, profissionais liberais e famílias — todos precisam de regras claras. Contratos precisam ser respeitados. Direitos precisam ser previsíveis. Porque o que está em jogo aqui é simples:
ou temos um país de regras claras — ou teremos um país de interpretações ilimitadas.

Mas o que vemos neste projeto é justamente o contrário: mais indeterminação, mais intervenção judicial e menos segurança jurídica. Não se moderniza o Direito criando insegurança. Não se fortalece a sociedade enfraquecendo a previsibilidade das regras.

Outro ponto que merece atenção é a tentativa de transformar o Código Civil em um campo de experimentação legislativa para temas ainda em evolução social. Questões complexas e sensíveis — que ainda estão sendo debatidas na jurisprudência e na sociedade — estão sendo inseridas diretamente no texto de um código que deveria ter vocação de estabilidade e permanência. Isso ocorre, por exemplo, em temas delicados relacionados ao direito de família e às novas formas de filiação, nos quais o projeto busca consolidar soluções que ainda estão em construção nos tribunais, como a ampliação de hipóteses de multiparentalidade e filiação socioafetiva — matérias que ainda suscitam debates relevantes sobre seus impactos em responsabilidade parental, alimentos e sucessões.

O mesmo ocorre no campo dos direitos da personalidade no ambiente digital, em que se introduzem previsões amplas sobre identidade digital, projeção da personalidade na internet e proteção de atributos pessoais no espaço virtual — temas que já são objeto de disciplina em legislações específicas e que ainda estão em processo de amadurecimento jurídico.

Há também preocupações quanto à ampliação de cláusulas abertas em matéria de responsabilidade civil e revisão de contratos, o que pode expandir significativamente o espaço para intervenção judicial nas relações privadas.

Não se trata aqui de negar a relevância desses temas. Eles são importantes e precisam ser debatidos. Mas a pergunta que esta Casa precisa fazer é outra: é o Código Civil o lugar adequado para cristalizar agora respostas definitivas para questões que ainda estão em plena evolução jurídica e social?

Códigos civis não são feitos para acompanhar modismos legislativos ou para responder a pressões momentâneas. Eles são construídos para durar décadas — às vezes séculos. E, por isso, precisam ser tratados com extrema responsabilidade.

Foi justamente com esse espírito que apresentei 367 emendas ao projeto. Muitas delas são supressivas, com o objetivo de preservar dispositivos que já constam no Código Civil vigente. Outras são modificativas, buscando aperfeiçoar o texto proposto, evitar redundâncias, corrigir atecnias legislativas — inclusive em relação ao Direito Internacional — e prevenir riscos de retrocesso em liberdades democráticas e garantias processuais.

Senhor Presidente, O Brasil precisa, sim, atualizar sua legislação quando necessário. Mas atualizar não significa desorganizar o sistema jurídico que temos. Atualizar não significa criar insegurança onde hoje existe estabilidade. Atualizar não significa reabrir, de uma só vez, praticamente todos os pilares do direito privado brasileiro.

O caminho responsável não é uma reforma gigantesca feita de uma vez só. O caminho responsável é discutir mudanças pontuais, amadurecidas e amplamente debatidas. Por isso, faço aqui um apelo a esta Casa: que tratemos esta matéria com a prudência que ela exige. Porque, quando se mexe no Código Civil, não estamos lidando apenas com um texto legal. Estamos lidando com as bases jurídicas que organizam a vida da sociedade brasileira. E essas bases não podem ser alteradas sem reflexão profunda, sem debate amplo e, sobretudo, sem responsabilidade institucional.

É bem verdade que o presidente da Comissão Temporária que examina o projeto, Senador Rodrigo Pacheco, vem conduzindo os trabalhos de forma dedicada e tem aberto o debate a diversos especialistas, juristas e acadêmicos no âmbito das audiências públicas realizadas pelo colegiado.

Nesse sentido, parabenizo o Senador Pacheco pela forma com tem conduzido os trabalhos e agradeço a aprovação dos requerimentos que apresentei para propor convidados de relevo para os debates e também para que possa ser realizada uma Audiência Pública no Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP.

Porém, é preciso que essa discussão extrapole o âmbito da Comissão e até mesmo do Parlamento. É necessário que ela alcance toda a sociedade e que se desenvolva ao longo do tempo, para que possa atingir o grau de amadurecimento que um tema dessa magnitude exige.

Esse é o alerta e o apelo que faço aos nobres pares e a todos os que nos assistem. Porque reformar o Código Civil é decidir como a sociedade brasileira viverá nas próximas décadas e decisões dessa magnitude não podem ser tomadas com pressa, nem sem ouvir o país.

Muito obrigado.