O Senado vai analisar o projeto do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) que cria o Cadastro Nacional de Condenados (PL 442/2025), com alterações no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/1941) e na lei do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (Lei 14069/2020). Pelo texto, o sistema de consulta processual deverá disponibilizar nome,… Continue lendo