Brasília, 06/12/2024 – O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a revogação dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo no Brasil, previstos na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A proposta é fundamentada nos princípios constitucionais da isonomia e igualdade, além de… Continue lendo