O Projeto de Lei 1444/2024, de relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes, que propõe alterações na legislação que rege o transporte aéreo no Brasil, foi aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado nesta terça (26/11). A iniciativa protege os direitos dos passageiros contra práticas consideradas abusivas, promovendo maior segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre… Continue lendo