Aprovado nesta quarta (27/11) projeto que define e enquadra empresas startups focadas em sustentabilidade. O Projeto de Lei nº 117, de 2024, altera a Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, para a definição e o enquadramento de empresas startups verdes e dá outras providências. A recente alteração na Lei, que introduz… Continue lendo